# Registro público: STJ — 2012613 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-29 - **Publicação:** 2023-12-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50079/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50079.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4bc1368bf449d3e974287a0625aa38ee425b888c6707c2ffc7fedfac6882cbfb ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE BELO MONTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS, QUE VERSARAM ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 264 E 284 DO CPC/1973. INVIABILIDADE, NESTA VIA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE ESPECIAL, PROFERIDOS EM RECURSOS IDÊNTICOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S.A., cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. - **Item 2 (texto oficial):** Observância, no acórdão embargado, da orientação firmada no REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/9/2022, afetado à Segunda Seção do STJ para prevenir eventual divergência entre as Turmas de Direito Privado, reconhecendo que o juízo de primeiro grau, tendo constatado a existência de vício sanável na petição inicial, deveria ter oportunizado à parte autora o direito de emendá-la, na forma do art. 321 do CPC/2015. - **Item 3 (texto oficial):** Acórdãos indicados como paradigmas que encerram hipóteses diferentes da do presente caso, uma vez que versaram acerca da interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973, concluindo ser inviável a emenda à inicial, por iniciativa da parte autora, após o recebimento da contestação, com alteração do pedido ou causa de pedir, questão não analisada no acórdão embargado. - **Item 4 (texto oficial):** Alegações apresentadas pela Norte Energia S.A. que vêm sendo reiteradamente repelidas por esta corte nos julgamentos de embargos de divergência semelhantes ao recurso ora em julgamento, todos unânimes em reconhecer a ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, circunstância que impede o conhecimento desses recursos. - **Item 5 (texto oficial):** Inviabilidade, sob a ótica da racionalidade e uniformidade, de adotar entendimento diverso no julgamento dos presentes embargos de divergência, não se justificando a prorrogação da solução da controvérsia, ou seja, o imediato retorno dos autos à origem para cumprimento da providência determinada no acórdão embargado. - **Item 6 (texto oficial):** Preclusão da oportunidade de suscitar a incompetência das Turmas de Direito Privado para julgamento do recurso especial. Precedentes. - **Item 7 (texto oficial):** Argumentos recursais insuficientes para modificar as conclusões da decisão impugnada. Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE BELO MONTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS, QUE VERSARAM ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 264 E 284 DO CPC/1973. INVIABILIDADE, NESTA VIA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE ESPECIAL, PROFERIDOS EM RECURSOS IDÊNTICOS. 1. Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S.A., cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. 2. Observância, no acórdão embargado, da orientação firmada no REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/9/2022, afetado à Segunda Seção do STJ para prevenir eventual divergência entre as Turmas de Direito Privado, reconhecendo que o juízo de primeiro grau, tendo constatado a existência de vício sanável na petição inicial, deveria ter oportunizado à parte autora o direito de emendá-la, na forma do art. 321 do CPC/2015. 3. Acórdãos indicados como paradigmas que encerram hipóteses diferentes da do presente caso, uma vez que versaram acerca da interpretação dos arts. 264 e 284 do CPC/1973, concluindo ser inviável a emenda à inicial, por iniciativa da parte autora, após o recebimento da contestação, com alteração do pedido ou causa de pedir, questão não analisada no acórdão embargado. 4. Alegações apresentadas pela Norte Energia S.A. que vêm sendo reiteradamente repelidas por esta corte nos julgamentos de embargos de divergência semelhantes ao recurso ora em julgamento, todos unânimes em reconhecer a ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, circunstância que impede o conhecimento desses recursos. 5. Inviabilidade, sob a ótica da racionalidade e uniformidade, de adotar entendimento diverso no julgamento dos presentes embargos de divergência, não se justificando a prorrogação da solução da controvérsia, ou seja, o imediato retorno dos autos à origem para cumprimento da providência determinada no acórdão embargado. 6. Preclusão da oportunidade de suscitar a incompetência das Turmas de Direito Privado para julgamento do recurso especial. Precedentes. 7. Argumentos recursais insuficientes para modificar as conclusões da decisão impugnada. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ARCABOUÇOS NORMATIVOS COM SEMELHANÇA REDACIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA) STJ - <>-SP (COMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA) STJ - <>-MG, <>-MS, <>-RS, <>-MA, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00074 PAR:00004 ART:00266 PAR:00004 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01043 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1043_par4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1958567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128044/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - [STJ — 3109991](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155530/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2206600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128018/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL