# Registro público: TRT3 — 00001614420155030141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Araçuaí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38943a223d5c325fd7229efdf11b9c6ecae83f44b2ffe082ba045e0fd898a94a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-20
- **Último ato com data válida:** 2016-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | indenização Adicional | Saldo de Salário | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38943a223d5c325fd7229efdf11b9c6ecae83f44b2ffe082ba045e0fd898a94a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-11 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-06-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:01\.225134914Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 38943a223d5c325fd7229efdf11b9c6ecae83f44b2ffe082ba045e0fd898a94a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005135920105020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13997, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00001541620135020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13997, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT13 — 00002707120175130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13997, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00003156720105020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13997, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT4 — 00002658420145040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13997, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA
- [TRT4 — 00009877520115040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13997, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00009727620115040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13997, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00000669620175230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2504604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13997, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 38943a223d5c325fd7229efdf11b9c6ecae83f44b2ffe082ba045e0fd898a94a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001614420155030141 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | indenização Adicional | Saldo de Salário | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araçuaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 38943a223d5c325fd7229efdf11b9c6ecae83f44b2ffe082ba045e0fd898a94a
- **SHA-256 do comentário:** ffd3daeee94e3123aa6c49150cd0e74cef486487c0a00869d09b98ab2ebc0d51