# Registro público: TJSC — 50034473420208240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef1640f3d6eb9dfc9648388d612b0a348d3462bd3c86a2acb8a897976ab4201d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-30** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-08-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-12** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-09T13:06:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-06T01:31:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-30T12:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-30T09:33:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-01-12T13:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-07T14:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2021-02-17T16:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2020-07-10T20:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2020-07-10T20:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2020-03-30T13:44:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-09-16T17:55:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-08-30T13:35:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-30T12:50:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-30T09:36:36.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-08-30T09:36:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-08-30T09:36:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-08-30T09:36:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-01-12T13:15:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-11T20:02:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}
- 2022-01-07T14:12:09.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8973", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-07 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-30 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-30 no assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50031108320228240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 50085350720218240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSC — 50185169420218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJPR — 00000020820208160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO