# Registro público: STJ — 6323 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-29 - **Publicação:** 2023-12-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50087/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50087.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8af9c14b4cb6e9951c5f03f0e6b4ebc3214de68e34c0a5be2a79d72803fa589 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ACORDO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. DECISÃO PROFERIDA NA SUÍÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUANTO À IMÓVEL SITUADO NO PAÍS. JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA. MERA CONVALIDAÇÃO DE ACORDO. 1- Ação de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Poder Judiciário da Suíça que homologou acordo relativo ao divórcio, guarda, alimentos e partilha de imóvel situado no Brasil. 2- A regra segundo a qual é da jurisdição brasileira, com exclusividade, deliberar sobre a partilha de imóvel situado… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ACORDO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. DECISÃO PROFERIDA NA SUÍÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUANTO À IMÓVEL SITUADO NO PAÍS. JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA. MERA CONVALIDAÇÃO DE ACORDO. 1- Ação de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Poder Judiciário da Suíça que homologou acordo relativo ao divórcio, guarda, alimentos e partilha de imóvel situado no Brasil. 2- A regra segundo a qual é da jurisdição brasileira, com exclusividade, deliberar sobre a partilha de imóvel situado no Brasil é flexibilizada na hipótese em que a sentença estrangeir a é meramente homologatória de acordo firmado entre as partes, que dispuseram livremente sobre o bem. Precedentes. 3- Hipótese em que o acordo homologado pela Justiça da Suíça foi celebrado entre as partes, que haviam sido casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo a estabelecer a partilha igualitária do imóvel, de modo que hipotéticos vícios aptos a invalidá-lo deverão ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário da Suíça. 4- Razões recursais que insistem na tese de que teria havido exame meritório na decisão estrangeira a ser homologada, que teria aplicado a legislação suíça para resolver a crise de direito material a respeito do bem imóvel situado no Brasil, o que não corresponde a realidade. 5- Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1021_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2575274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145648/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2844899](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145641/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA / AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2490210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116774/) — classe: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA / EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL