# Registro público: TJMT — 00000277020218110064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR - **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500877/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500877.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07566b40df4c991fdbfaaeb5d2bd77ea8c6cecbf1ae9189c60f1ae0f347ac64e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-09 - **Último ato com data válida:** 2022-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-16** — Documento (TPU 581) > **2022-06-28** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-28** — Remessa (TPU 123) > **2022-05-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-15** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-15** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2022-02-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-03** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-03** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2021-10-14** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-14** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-10-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime contra a administração ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-09T12:04:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-09T12:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-13T17:18:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-13T17:25:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-13T17:26:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-13T17:27:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-13T18:46:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-13T18:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-13T22:28:38.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-13T22:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77959", "nome": "Quinta Vara Criminal - 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Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2022-06-28T09:08:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2022-08-16T13:13:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-09T12:50:17.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2021-10-09T12:52:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6545", "nome": "Quarta Vara Criminal - 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Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2022-03-15T17:32:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2022-05-26T18:55:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} - 2022-06-28T09:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime contra a administração ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-14 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-15 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-11-03 trata do assunto oficial «Crime contra a administração ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-03-15 trata do assunto oficial «Crime contra a administração ambiental»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:54:38\.321000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211009000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 07566b40df4c991fdbfaaeb5d2bd77ea8c6cecbf1ae9189c60f1ae0f347ac64e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003406520168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109641/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10986 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Cautelar Inominada Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJMT — 00003348720098110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10986 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJMS — 00002305920218120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168798/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª Vara - [TJMT — 00003252020178110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002867/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10986 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR - [TJMS — 00002292220208120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª Vara - [TJPB — 00006636820198150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10986 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJDFT — 00244889820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10986 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - [TJGO — 00196438220188090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10986 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 07566b40df4c991fdbfaaeb5d2bd77ea8c6cecbf1ae9189c60f1ae0f347ac64e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)