{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50091,"origem":"stj","sha256_origem":"85df9e1ea107ab3e472dc2555908e057e883f976a68718c2e53a48cc0bcdbf2d","registro_original":{"id_fonte":"000862770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203366","numero_registro":"202202802052","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO\nCONHECIMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO\n(ART. 1.030, I, DO CPC). MANIFESTO  DESCABIMENTO DO AGRAVO EM\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.\n1. Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de\nProcesso Penal, contra decisão que nega seguimento a recurso\nextraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental,\nno prazo de 5 dias corridos.\n2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso\nconfigura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da\nfungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica.\n3. A confirmação do não conhecimento do recurso especial resulta no\nreconhecimento de que a coisa julgada se formou em momento\nprocessual anterior, impedindo a apreciação de outros requerimentos\nformulados pelas partes, tais como o de discussão de eventual\nproposta de acordo de não persecução penal ou prescrição.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO\nREGIMENTAL - RECURSO CABÍVEL)\n   STF - [[AgR na Rcl 47763]]\n(NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO INCORRETO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC 159548>>-PR\n   STF - [[AgRg-HC 217182]]\n(AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818>>-PR\n(NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO - EFEITOS RETROATIVOS)\n   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 508378>>-MG,\n         <<AgRg no RE no AREsp 1112742>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1403897>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b2528c1c-e999-4e54-8f31-08b66b328bdc/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7864c0169a4085bf341db988446a80c462e063f41b6f5860e898b5d1ddb97f08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}