{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50095,"origem":"stj","sha256_origem":"e727d565930e9338002bc561da85496d73a31c430a0aa63e0375c1f40506e983","registro_original":{"id_fonte":"000862892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"6749","numero_registro":"202201162525","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO\nDOS REQUISITOS DOS ARTS. 963 DO CPC/15 E 216-C, 216-D E 216-F DO\nRISTJ. PRESENÇA.\n1. Ação de homologação de decisão arbitral estrangeira.\n2. Esta Corte exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de\nhomologação de decisão estrangeira, cabe apenas verificar se a\npretensão atende aos requisitos previstos nos arts. 963 do CPC/15 e\n216-C, 216-D e 216-F, todos do RISTJ.\n3. A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de\nDocumentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do\nDecreto n. 8.660/2016, prevê a sua substituição da chancela da\nautoridade consular por apostila.\n4. A alegação de impossibilidade de substituição da obrigação de\nentregar coisa por obrigação de pagar diz respeito ao mérito daquilo\nque foi decidido pela Corte Arbitral, o que é não é sindicável\nnestes autos de homologação da sentença arbitral estrangeira.\n5. O contrato celebrado entre as partes previa expressamente a\ncompetência da ICA, sediada no exterior, para processar e julgar\neventuais conflitos existentes entre elas. Ademais, a recorrente se\nmanifestou no procedimento arbitral, não havendo prova da violação à\nampla defesa.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:008660 ANO:2016","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(CHANCELA CONSULAR - APOSTILA - SUBSTITUIÇÃO)\n   STJ - <<HDE 598>>-EX\n(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - SENTENÇA ARBITRAL - ANÁLISE DE\nMÉRITO)\n   STJ - <<AgRg na HDE 7986>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b2528c1c-e999-4e54-8f31-08b66b328bdc/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"037f16badd0a37cab20e653210b4dc15a98365a877be73cfce51af71db68dcc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}