{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50099,"origem":"stj","sha256_origem":"8b71838ac111da8f2ab38c79ab2e8a5d4ec021a896066f220ae4570558dc44b4","registro_original":{"id_fonte":"000862936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46021","numero_registro":"202302453447","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO.\nSTJ. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA.\nSUCEDÂNEO RECURSAL.\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do\nnão cabimento de reclamação que objetiva impugnar julgado do próprio\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião\nReis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 39671>>-GO, <<AgInt na Rcl 43352>>-SC,\n         <<AgInt na Rcl 43060>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 42324>>-DF,\n         <<AgInt na Rcl 39470>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b2528c1c-e999-4e54-8f31-08b66b328bdc/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"402c1afba2cb7f1b66082246bc56af888bc91262a3335e2e204af60f4cf09b79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}