# Registro público: TJSE — 00008295420188250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8a65ade2e3e6d86f0b07e68a9b2b99e969c12cbe1e4124bdb34037734adb7f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-25
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime contra a administração ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-25T09:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-05-24T20:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-21T18:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-10T09:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-31T14:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-07T08:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-04T20:56:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-10-29T10:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-10-26T09:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-24T15:48:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-08-29T09:42:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-07-27T21:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-17T21:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-09T14:49:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-11-08T09:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-05T02:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-25T09:52:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-24T12:17:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-14T01:06:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-03T08:46:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-28T11:09:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-23T11:22:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-23T09:32:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-28T01:10:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-17T09:36:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-03T11:57:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-23T01:05:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-16T00:58:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-10T10:04:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-03T13:56:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-05T13:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-01T11:46:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-08T11:21:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-01T10:33:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-26T12:56:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-25T12:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-25T12:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T08:30:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-30T13:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-29T10:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501012.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime contra a administração ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-05-09 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-29 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-24 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-29 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-04 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-01-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-06 trata do assunto oficial «Crime contra a administração ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:25:00\.733000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180425120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8a65ade2e3e6d86f0b07e68a9b2b99e969c12cbe1e4124bdb34037734adb7f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013385320168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSE — 00005465520168250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616601/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / PACATUBA
- [TJSP — 15383331020198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSE — 00008394620158250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / FREI PAULO
- [TRF4 — 50030770920134047119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul
- [TJRO — 00044188520118220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJCE — 30007753320168060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30000999620188060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA