# Registro público: TJSC — 00034950520188240058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 231cdca6adb550ac5df50ae149037085caaad2f706a76097d5c02d37879ad927

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-03T17:10:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-22T12:16:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-19T14:56:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-13T13:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-13T13:47:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-13T10:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-13T10:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-09T17:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-09T17:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T18:52:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-16T03:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-16T03:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-14T12:46:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-08T10:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-06T14:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T14:22:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T14:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T14:48:48.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-04-03T17:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-03T17:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T14:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-27T12:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T12:41:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T17:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-20T17:55:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-29T12:51:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-22T12:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-22T12:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-21T14:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T14:57:45.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-22 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-22 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-13 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50003278320228240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJSC — 00035543920158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00017239820178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU