{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50105,"origem":"stj","sha256_origem":"fd7cd22924ef0e96aad057bb6bbd583b74dd1c87fadd92f7c29518d9ae8a49f0","registro_original":{"id_fonte":"000862942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270918","numero_registro":"202204015192","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo\nCivil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado\nAdministrativo n. 3/STJ:\n\"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC\".\n2. Caso no qual a decisão agravada indeferiu liminarmente os\nembargos de divergência em virtude da não realização do cotejo\nanalítico entre os arestos confrontados, a fim de comprovar a\nsimilitude fática e jurídica. Contudo, nas razões do agravo interno,\no recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento da\ndecisão agravada.\n3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do\nart. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: \"É\ninviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\"\n4. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de\nembargos de divergência. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.697.156/PR,\nRel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 17/4/2020;\n5. Agravo interno  conhecido em parte e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1697156>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1668484>>-CE,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 309948>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b2528c1c-e999-4e54-8f31-08b66b328bdc/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd5b48234d5224b3746827a68a5c24ef99f8d7d9153bac0e11137d97766847c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}