# Registro público: TJSC — 00003433920178240104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Ascurra
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f94bc89a992e848546e50632d142a13e67b84355caedbdac20098bfac3a11041

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-17
- **Último ato com data válida:** 2020-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-17** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-11T14:12:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-14T15:46:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-04-17T16:55:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-17T19:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T19:55:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-17T19:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-17T12:19:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-11T11:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-03T09:49:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T21:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T17:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T17:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T17:04:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-17T17:04:18.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-07-22T15:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-04T16:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-03T22:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-28T17:05:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-28T17:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-28T17:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T12:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-24T14:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-24T14:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-10T16:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-10T16:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-10T16:50:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-29T12:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-17T04:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-14T14:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-11T15:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-11T14:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-11T14:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T17:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-03T19:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-03T19:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-24T16:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-30T14:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-30T14:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-30T14:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T18:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-14 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-17 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00018598320188240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos�
- [TJSC — 00035543920158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 50003278320228240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU