# Registro público: STM — 70000205220197020002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria da 2ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501068/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501068.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a60f49ebdc55e18aefa1bf8b6f0bdbb500e2e5673f22346f8d15f0e20b9d6ea0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24 - **Último ato com data válida:** 2019-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-30** — Documento (TPU 581) > **2019-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-01-29** — Mandado (TPU 106) > **2019-01-29** — Documento (TPU 581) > **2019-01-29** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2019-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-24** — Distribuição (TPU 26) > **2019-01-24** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Corrupção passiva | Corrupção ativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-30T13:47:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-29T15:15:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 55, "descricao": "movimento_cancelado", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-29T15:15:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-29T10:17:02.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-24T17:43:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-24T16:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-24T13:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-24T10:40:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-29T15:39:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-29T14:47:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-24T16:38:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-24T16:24:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} - 2019-01-24T13:04:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353) - [Outros processos do assunto TPU 11352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11352) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-01-29 — Movimentação processual; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:50:50\.204000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190124104012 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a60f49ebdc55e18aefa1bf8b6f0bdbb500e2e5673f22346f8d15f0e20b9d6ea0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70000289220207020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311887/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 2ª CJM - [STM — 70000684020217020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779573/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11352, 11353 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 2ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - [TJPI — 00001014020208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244921/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [STM — 70003085520187110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505549/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / 1ª Auditoria da 11ª CJM - [TJMMG — 20008379320209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919294/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [TJMMG — 20001603820219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810314/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Gab. Desembargador Jadir Silva - [TJMMG — 20000740420209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787389/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [TJMRS — 00706769220219210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780150/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / 1a Auditoria de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** a60f49ebdc55e18aefa1bf8b6f0bdbb500e2e5673f22346f8d15f0e20b9d6ea0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)