# Registro público: TRE-MG — 00000144720196130260

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcf5d50b67a28263b7904b6b17ba7ac88c30c30224be41bef775ae8c3024d875

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-23** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-11T14:14:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2019-11-05T15:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-27T14:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-12-22T15:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2022-02-21T15:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-07T15:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-22T11:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-22T11:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-24T14:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-23T12:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-04T10:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2023-07-04T10:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2023-09-25T15:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2023-09-25T15:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-16T18:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2025-07-22T13:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-11T14:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2019-11-06T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2019-11-22T14:08:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2019-11-22T14:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2019-12-06T14:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2019-12-19T12:57:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2020-01-31T14:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2020-01-31T14:19:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2020-03-10T13:18:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2020-03-12T15:50:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-03-08T13:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-03-08T14:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-04-21T15:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-05-14T04:30:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-06-29T14:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-09-02T14:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-09-14T14:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-09-14T15:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-09-14T15:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-09-23T13:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-09-23T13:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-09-27T14:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}
- 2021-09-28T14:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15928", "nome": "260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501070.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/145`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-19 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:12:12\.211000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191011141401
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fcf5d50b67a28263b7904b6b17ba7ac88c30c30224be41bef775ae8c3024d875

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000130520196130085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504215/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 85ª Zona Eleitoral - Congonhas
- [TRE-MG — 06000139520256130100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428160/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 100ª Zona Eleitoral - Curvelo
- [TRE-GO — 06000279020226090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653916/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MG — 00000147820156130295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252817/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 295ª Zona Eleitoral - Vazante
- [TRE-MS — 06000197120236120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883853/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 45ª ZONA ELEITORAL - NIOAQUE-MS
- [TRE-PB — 06000696020216150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338180/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TRE-PB — 06000128120246150006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784622/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 6 ª ZONA ELEITORAL - ITABAIANA/PB
- [TRE-PR — 06000438220216160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429331/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá