# Registro público: TJSP — 08142443419968260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 36 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5494339a7ff10291c1efffb39e585eaeeaaddd379e6980b7767c651ad042d28d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 171
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-03-25
- **Último ato com data válida:** 2023-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Autofalência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-03-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-11-12T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2002-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2002-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2002-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2002-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-01-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-01-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-03-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-03-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-05-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5494339a7ff10291c1efffb39e585eaeeaaddd379e6980b7767c651ad042d28d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autofalência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2015-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2015-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2015-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2015-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2015-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2015-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2015-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2015-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2015-10-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2015-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2018-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2023-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/169`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:34:43\.183038586Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960325120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5494339a7ff10291c1efffb39e585eaeeaaddd379e6980b7767c651ad042d28d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 08136347119938260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546802/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 CIVEL DE CENTRAL / 20 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00005765120218260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268453/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJES — 00002002620038080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205304/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VITÓRIA
- [TJSP — 00119524720018260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544202/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 CIVEL DE CENTRAL / 04 CIVEL DE DIADEMA
- [TJPR — 00000292419848160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190013/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 CIVEL DE CENTRAL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00501354820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156956/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPA — 00004346620098140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113987/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 CIVEL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TJPR — 00000275419848160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065031/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 36 CIVEL DE CENTRAL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08142443419968260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Autofalência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “36 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 171 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5494339a7ff10291c1efffb39e585eaeeaaddd379e6980b7767c651ad042d28d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5494339a7ff10291c1efffb39e585eaeeaaddd379e6980b7767c651ad042d28d
- **SHA-256 do comentário:** df54ea98341fe3c0ed147ae586b0508b0c73be379c62a7ea5bd341afa003f6e5