# Registro público: TJSE — 00004017220128250077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** INDIAROBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d17fabef3c55009567ae40233477804cd749f78a9fc867436a8d26d95a2b6ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 164
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-11
- **Último ato com data válida:** 2019-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-29** —  (TPU )
> **2019-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-21** —  (TPU )
> **2019-01-21** —  (TPU )
> **2018-11-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Leve | Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T08:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-16T11:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-30T14:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-22T12:26:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-03-12T12:47:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-22T09:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-22T10:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T15:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-09T08:34:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-11-21T08:28:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-11-07T09:16:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-01-29T12:15:30.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-21T11:49:25.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-21T11:47:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-10T09:09:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-09T12:37:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-09T12:36:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-21T09:51:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-30T12:42:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-23T12:52:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-21T07:48:50.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-04T14:46:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-04T14:45:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-04T14:41:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-20T07:51:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-13T12:56:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-13T12:55:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-22T11:39:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-19T02:07:57.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-06T08:45:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-06T08:44:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-01T03:15:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-19T20:33:54.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-15T10:21:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-15T10:21:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-29T11:34:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-02T08:45:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-06T12:37:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-07T10:19:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-03T08:54:46.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2012-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2012-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2012-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2012-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2014-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2015-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2015-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2015-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2016-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-05-22 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-30 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-10 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-10 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 05561861220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [STJ — 00000047220263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254453/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3401, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJAP — 00000516720118030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250803/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3401, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00240266220158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJMS — 00001948920228120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4508529/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3386, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 1ª Vara
- [TJSE — 00002692220138250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488930/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / GARARU
- [TJBA — 00053194920198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJRR — 08014592620218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
- **SHA-256 do registro documental:** 6d17fabef3c55009567ae40233477804cd749f78a9fc867436a8d26d95a2b6ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)