{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50115,"origem":"stj","sha256_origem":"a82dc835aca5980b8639399dac472dacbd78edf03bc69d8e3e21ffb00a95c8fd","registro_original":{"id_fonte":"000863223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3102","numero_registro":"202201162663","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA\n(SLS). NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETADA E\nDO PEDIDO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nAUSÊNCIA. MANEJO DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A competência para análise do pedido de suspensão de liminar e de\nsentença (SLS) depende do teor da decisão objeto da contracautela.\n2. Caráter constitucional dos fundamentos da decisão objeto do\npedido de suspensão e das razões do pedido suspensivo, afastando-se\na competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o\npedido.\n3. A suspensão de liminar e sentença não pode ser manejada como\nsucedâneo recursal.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art25","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008437 ANO:1992\n        ART:00004","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00025"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na SS 3085>>-PI, <<AgRg na Pet 1310>>-AL,\n         <<AgRg na SS 1730>>-MA, <<AgRg na SS 2823>>-MA,\n         <<AgRg no AgRg na Rcl 1517>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg na SS 1384>>-PI, <<Rcl 736>>-PE,\n         <<AgInt na SLS 2848>>-BA, <<AgInt na SLS 2345>>-PB,\n         <<AgRg na SLS 1372>>-RJ, <<AgRg na SLS 937>>-MA\n   STF - [[STP-AgR 753]]\n(PEDIDO DE CONTRACAUTELA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RCD na SS 2872>>-CE, <<AgInt na SLS 2827>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b2528c1c-e999-4e54-8f31-08b66b328bdc/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d8890bd26198009b73e336e5ab8a4440c637bde865a42020839e6160ef0c9b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}