# Registro público: TJAP — 00000766120228030012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Vitória do Jari - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501187/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501187.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 236be42029ee185d979bd6c07ec5a3d81d2ac8b06287636490d1c7c287049c83 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 255 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-03 - **Último ato com data válida:** 2026-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-05** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-14** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-06** — Arquivamento (TPU 12430) > **2026-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-05** — Petição (TPU 85) > **2026-01-23** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-12-16** — Publicação (TPU 92) > **2025-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-12-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Plano de Classificação de Cargos ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-23T11:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "Vara Única da Comarca de Vitória do Jari"}} - 2022-02-03T12:35:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "Vara Única da Comarca de Vitória do Jari"}} - 2022-02-04T08:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "Vara Única da Comarca de Vitória do Jari"}} - 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2023-04-17T15:50:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "Vara Única da Comarca de Vitória do Jari"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 255 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501187.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10299](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10299) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 255 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Plano de Classificação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-30 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2023-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2025-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2025-08-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2025-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2025-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2025-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2025-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2025-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2025-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2025-10-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2025-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2025-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2026-02-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2026-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2026-02-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/249` - 2026-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/254` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-30 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-14 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-02-06 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/249` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:13:49\.894000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220203123501 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 236be42029ee185d979bd6c07ec5a3d81d2ac8b06287636490d1c7c287049c83 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00000749120228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210693/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Petição Cível - [TJAP — 00050089120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794917/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Vitória do Jari / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJRR — 08026454520258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811850/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Vitória do Jari / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08006324720248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415458/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Vitória do Jari / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70012874220148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525786/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Vitória do Jari / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 03118442920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499509/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Vitória do Jari / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000034320238172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604657/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Vitória do Jari / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA - [TRF2 — 00291826020174025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219949/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Vitória do Jari / 1ª Vara Federal de Campos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 236be42029ee185d979bd6c07ec5a3d81d2ac8b06287636490d1c7c287049c83 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 1129 do STJ: Plano de Classificação de Cargos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1129/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1129%2F)