# Registro público: TJRS — 50013079320188210071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501202/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501202.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5a3b7a3dd1a5da1f2e2f86ca25fc5f44bba4ed633420ef50c309a6c2c03aafd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-23 - **Último ato com data válida:** 2022-12-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-07** — Recebimento (TPU 132) > **2022-12-06** — Documento (TPU 581) > **2022-12-06** — Remessa (TPU 123) > **2022-12-01** — Registro Processual (TPU 12296) > **2022-12-01** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-07** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-07** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-11-26** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-23** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-06T15:16:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-01T09:14:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-01T09:13:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 2018-11-23T11:52:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-12-06T15:16:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-26T11:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-07T10:57:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-12-07T15:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-10T10:43:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-07T17:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-11-23T14:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-12-07T04:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-12-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-12-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:14:25\.778830712Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e5a3b7a3dd1a5da1f2e2f86ca25fc5f44bba4ed633420ef50c309a6c2c03aafd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003263420058110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR - [TJMT — 00003414120138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJRJ — 00790582020188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari / CAPITAL III JUI ESP CRIM - [TJRJ — 00260852420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM - [TJRJ — 03116894820098190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari / CAPITAL III JUI ESP CRIM - [TJSE — 00006926820178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJBA — 00037901320188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA - [TRF4 — 50219930320174047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557631/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari / 1ª Vara Federal de Florianópolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** e5a3b7a3dd1a5da1f2e2f86ca25fc5f44bba4ed633420ef50c309a6c2c03aafd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)