# Registro público: TJAM — 01262332720248041000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª TURMA RECURSAL - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012276/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012276.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b89e7b9961c368738a642250322d4b14ec1ac98c90f9ff9844fe20952add3e2f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-02 - **Último ato com data válida:** 2025-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2025-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-02** — Distribuição (TPU 26) > **2025-06-02** — Distribuição (TPU 26) > **2025-06-02** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Evicção ou Vicio Redibitório ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-06-02T08:08:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72132", "nome": "3ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-06-02T10:24:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2025-06-02T10:24:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72132", "nome": "3ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-06-02T10:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72132", "nome": "3ª TURMA RECURSAL"}} - 2025-06-02T10:09:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72132", "nome": "3ª TURMA RECURSAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-06-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T08:00:03\.160000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250602102406 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b89e7b9961c368738a642250322d4b14ec1ac98c90f9ff9844fe20952add3e2f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 07617129020228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980582/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 2ª TURMA RECURSAL - [TJAM — 02464180220158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4027256/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Impugnação ao Valor da Causa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAC — 00109326620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258843/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAM — 05599785420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 2ª TURMA RECURSAL - [TJAC — 00109265920198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256670/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00250881220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181271/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJGO — 00201579220128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175746/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 8ª Vara Cível - [TJGO — 00200586420088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170656/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 9ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa **Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito - **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio - **SHA-256 do HTML autoral:** fe3a675a6cbb93aec70d9a7065bc394d731c47eb0f724b28cb6fe5c47634b39a - **SHA-256 do registro documental:** b89e7b9961c368738a642250322d4b14ec1ac98c90f9ff9844fe20952add3e2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F)