{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50125,"origem":"stj","sha256_origem":"9fc408bb6ff80ffb4746662b5d6c59edd0751e4f7f7f0192af1b94b9033651c1","registro_original":{"id_fonte":"000863361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15833","numero_registro":"202301080366","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-12-06","data_publicacao":"2023-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO\nCPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP,\nconstituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar\nvício, que se revela ausente na situação em espécie.\n2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,\napenas para prestar esclarecimentos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos.  A Corte\nEspecial, por unanimidade, acolher os embargos declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,\nSebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Assusete Magalhães, Sérgio\nKukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas\nBôas Cueva.\nConvocados os Srs. Ministros Marco Buzzi, Assusete Magalhães e\nSérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b2528c1c-e999-4e54-8f31-08b66b328bdc/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16f4238105a55e91b9e43fed4a191f4c8d3d94b01d85eb17deb0a4f8889187a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}