{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50129,"origem":"stj","sha256_origem":"7330760e34abad352bc1eb5e8329b2201324a11407a4a97ce5bb412c36898d83","registro_original":{"id_fonte":"000863965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EmbAc","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO","numero_processo":"66","numero_registro":"202302892139","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-12-14","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DO ACUSADO.\nINQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,\nDE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BENS\nSEQUESTRADOS. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.\n1. Inquérito instaurado para apurar a possível existência de\norganização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de\ntarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que\nteria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma\norgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao\nerário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e\ndanos sociais acentuados à população daquela unidade da federação.\n2. Conforme apontado pelos órgãos de persecução penal, a suposta\norganização é composta pelos núcleos político, familiar, empresarial\ne operacional e funciona com o objetivo de viabilizar o possível\ndesvio de grande soma de recursos públicos por meio da suposta\nprática dos delitos de peculato, corrupção ativa, passiva, fraude à\nlicitação e lavagem de dinheiro.\n3. Embargos que não comportam acolhimento, já que, nos termos do\nart. 282, I e II, do CPP, restaram demonstrados, em juízo sumário de\ncognição (próprio da fase inquisitorial), fundados indícios de\nprática delitiva (fumus comissi delicti) por parte do embargante\n(elementos indicados tanto na CauInomCrim n. 69/DF quanto na\nCauInomCrim n. 87/DF), tendo as medidas de busca e apreensão e o\nsequestro sido decretados com respaldo no art. 240, §1°, do CPP, no\nart. 4°, caput, da Lei n. 9.613/98, no art. 1° do Dec. Lei n.\n3.240/41 e nas Convenções de Palermo e de Mérida, incorporadas ao\nordenamento pátrio pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006.\"\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis\nJúnior e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João\nOtávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.\nConvocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nEsteve presente à sessão de julgamento a Dra. Carolina Luiza de\nLacerda Abreu, tendo sido registrada o pedido de preferência de\njulgamento.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:005015 ANO:2004","LEG:FED DEL:005687 ANO:2006","LEG:FED LEI:003240 ANO:1941\n        ART:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 ART:00282 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SEQUESTRO DE BENS - INCIDÊNCIA SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 65833>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1182173>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b2528c1c-e999-4e54-8f31-08b66b328bdc/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0cf9b3a4e6b95977268a0c01b9645d68d2b5e3dd2dfce2105ea62d32d0c3b95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}