{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50131,"origem":"stj","sha256_origem":"c7a6ab305e207a88798f15ecda375f76a484c6f450d5420005c9361f4f87b680","registro_original":{"id_fonte":"000862270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369360","numero_registro":"202301794525","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OC ORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM\nUMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se\nafigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos\njurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto\nprobatório produzido.\n2. O Tribunal a quo, após análise do acervo probatório, concluiu que\na decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos\nautos. Nesse contexto, a revisão do aludido entendimento esbarraria\nno reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7\ndo Superior Tribunal de Justiça - STJ.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS\nAUTOS - DECISÃO DOS JURADOS QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES RESPALDADAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 752942>>-PR, <<AgRg no AREsp 2148001>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81195866f70490cb9cdc0157a741eff4ecf2dd20951f9a0bbe44fc5d0b320ef5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}