# Registro público: TJSE — 00023801420148250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aeba81dce1efadaabf3e59bed61fbdc26a9b7df9cf45f2f9fe38ea8e8dada27d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-17
- **Último ato com data válida:** 2015-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-28** — Decisão (TPU 3)
> **2015-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-28** — Arquivamento (TPU 228)
> **2015-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-23** — Audiência (TPU 970)
> **2015-03-11** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-23T12:55:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-01-15T07:51:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-26T10:49:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-23T10:52:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-28T16:28:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-17T14:27:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-19T10:07:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-20T08:20:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-20T08:17:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-07T09:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-28T11:30:55.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2015-04-28T11:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T11:29:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-27T08:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-11T10:30:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-05T09:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-05T09:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-02T12:15:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-25T09:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-12T10:39:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-12T10:39:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-26T10:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-14T12:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-10T10:13:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-09T10:34:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-04T16:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-22T09:47:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-22T09:46:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-20T17:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-17T13:52:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aeba81dce1efadaabf3e59bed61fbdc26a9b7df9cf45f2f9fe38ea8e8dada27d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-01-15 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-23 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:43:33\.276000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141017120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aeba81dce1efadaabf3e59bed61fbdc26a9b7df9cf45f2f9fe38ea8e8dada27d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005045820138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00055098120178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00001326020148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CARIRA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023801420148250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aeba81dce1efadaabf3e59bed61fbdc26a9b7df9cf45f2f9fe38ea8e8dada27d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aeba81dce1efadaabf3e59bed61fbdc26a9b7df9cf45f2f9fe38ea8e8dada27d
- **SHA-256 do comentário:** 2d8a3ee467d0de1ae7316d30b4eee646f8a02b45b4781662e818726d6759a134