{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50133,"origem":"stj","sha256_origem":"65085caabf1b125318079dd2499ce649684b9dbd4bd26f459dc10a7c39b504a8","registro_original":{"id_fonte":"000862272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134418","numero_registro":"202201603772","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO\nACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 223 DO\nCPC NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU\nAFASTAMENTO DA MAJORANTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Não há que se falar em negativa de vigência ao art. 223 do CPC e\nem justa causa para a emenda dos embargos de declaração, em razão\nda alteração da defesa técnica, eis que 'a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que\n'[...] de nada adianta o novo patrono, depois de apresentadas as\nprimeiras razões pelo anterior defensor constituído, querer\ncomplementar as razões recursais anteriores, porque já se verificou\na preclusão consumativa' (AgRg no REsp 1.754.399/MT, Sexta Turma,\nRel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01.02.2019)' (AgInt no REsp\n1.822.332/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado\nem 28/4/2020, DJe de 4/5/2020).\n2. A Corte de origem concluiu pela desnecessidade de exame\ngrafotécnico nos documentos e pela existência de elementos\nsuficientes de materialidade e autoria para a condenação da\nagravante pela prática do crime de uso de documento público falso. A\npretensão de declaração da nulidade do feito, bem como de\nabsolvição ou desclassificação da conduta e, ainda, de afastamento\nda majorante prevista no art. 297, § 1º, do CP, demandaria o\nrevolvimento de fatos e provas, inviável em sede de recurso\nespecial, conforme consolidado na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR - RAZÕES RECURSAIS - COMPLEMENTAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1822332>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fecffcbabd45618e4bcc608bb43ca28fcaf78984fefedaab729cd73d7a4a274","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}