{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50134,"origem":"stj","sha256_origem":"a3fecab15b0abd3fa30d0a08c4c615b130875829199ae1cc13a8c56f880616a7","registro_original":{"id_fonte":"000862273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147964","numero_registro":"202201836188","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. DATA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE.\nTESE DE ABSOLVIÇÃO E DE CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação dos\narts. 41 do Código de Processo Penal e 17 do Código Penal,\npretendendo o reconhecimento da inépcia da denúncia e a absolvição\ndo recorrente, em razão da ocorrência de crime impossível.\n2. No tocante ao art. 41 do Código de Processo Civil, a\njurisprudência dominante é de que a omissão da indicação da data dos\nfatos constitui mera irregularidade, que não enseja a declaração de\ninépcia quando a narrativa permite o exercício da ampla defesa e do\ncontraditório. Precedentes.\n3. A Corte de origem concluiu que o meio utilizado pelo réu era\nabsolutamente eficaz para a consumação do delito, razão pela qual\neventual modificação do julgado quanto ao ponto demandaria\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que, no âmbito do\nrecurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - DATA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - MERA\nIRREGULARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1895621>>-PR, <<AgRg no REsp 1269329>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0149cbbd6b5baeeee5561f7d50595f6b0d8644c6dd441738c07162f22ac3c3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}