{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50135,"origem":"stj","sha256_origem":"5ac6e3c888f512b9cf1761dcfcd73a8adb3a17aa43b1af84278adc19856356e8","registro_original":{"id_fonte":"000862274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460435","numero_registro":"202303194957","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. CONDENAÇÃO CONFIRMA PELO TRIBUNAL\nA QUO. ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA JÁ\nAUMENTADA PELA CORTE ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA\nPENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. VALOR DEVIDO CONSIDERADO NÃO EXPRESSIVO DIANTE DO MONTANTE\nARRECADADO PELO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\nnos termos do art. 45 do CP, a fixação do valor da prestação\npecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a\ncapacidade econômica do condenado.\n2. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da\nprestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1\n(um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.\nAssim, estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos\nlimites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto,\no acolhimento do pleito de majoração da quantia imposta exigiria\nreexame fático-probatório, o que não é possível em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.\n3. É sabido que às consequências do delito devem ser entendidas como\no resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal\ncircunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem\njurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.\n4. Com efeito, em relação aos crimes fiscais/tributários, como na\nespécie, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte,\nadmite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas\nconsequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando\nconsiderado expressivo (AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, Sexta Turma,\nRel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª\nRegião), DJe de 04/10/2022).  No caso, a Corte local, entendeu que a\nredução do imposto devido pelo recorrido no valor principal de\npouco mais de 500 mil reais não se revelou excessivo a ensejar a\nvaloração negativa das consequências do delito, diante da\narrecadação total de ICMS do Estado de Minas Gerais que, em média, é\nde 35 bilhões de reais ao ano.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00045 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SONEGAÇÃO FISCAL - ICMS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2098637>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2038953>>-PR, <<AgRg no REsp 1872939>>-RS\n(SONEGAÇÃO FISCAL - ICMS - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME - VALOR EXPRESSIVO)\n   STJ - <<REsp 1993272>>-RN, <<AgRg no HC 462299>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5afd8f213363a7d4cac1d4f6553fa1a5b7c9ceb33c6c2be6648964967d1aa53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}