{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50136,"origem":"stj","sha256_origem":"6b85d32ffbd7693ddecd919763690768e87acb1b628f39bf627c91a754233028","registro_original":{"id_fonte":"000862275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"190085","numero_registro":"202304154585","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE DE\nFATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.\nREITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO HC 824.980/MG. INADIMISSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. Preliminarmente, é de se notar que a tese de insuficiência das\nprovas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado\nconsiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de\nanálise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário,\npor demandar exame do contexto fático-probatório.\n3. Sobre a alegação de cerceamento de defesa em razão do\nindeferimento, pelo magistrado singular, da oitiva de testemunhas\narroladas pelo recorrente, é cediço que a análise dos fatos e provas\né providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos\nlimites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o\naprofundado exame do acervo processual. Tal alegação deverá ser\nanalisada em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo\ndeste mandamus. Ademais, no caso, a matéria não foi enfrentada pelo\nTribunal de origem, o que inviabilizaria o exame por parte do\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. Acerca da apontada ausência dos requisitos legais da prisão\npreventiva previstos no art. 312 do CPP, além de alegar a\npossibilidade da concessão de medidas cautelares diversas da prisão,\ncabe informar que o writ originário n.1.0000.23.079664-1/000 já foi\nobjeto de impugnação nesta Corte no julgamento do HC 824.980/MG,\ndado informativo que reforça tratar-se de mera reiteração de pedido.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP, <<AgRg no RHC 116312>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69eda3df5565658c0db6143b6a8f0eadf0e64a031b583345b40dda3447940b9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}