# Registro público: TJMT — 00000023920198110028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae9addec040f7f3042fcdd74cb9c41f8160c3dc2bbe97fc7c27a8df00b525e40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-08** — Remessa (TPU 982)
> **2019-01-08** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-08T12:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2019-01-08T15:10:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2019-01-08T17:46:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2019-01-08T17:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2019-01-08T14:45:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2019-01-08T15:11:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2020-01-08T17:46:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50106437020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507926/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / GABINETE 22
- [TJMT — 00003403720148110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJMT — 00003430320158110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143623/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJMT — 00003412020118110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115928/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA
- [STJ — 00004357820198200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151580/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00002454820124013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149629/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / Vara Única de Redenção


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** ae9addec040f7f3042fcdd74cb9c41f8160c3dc2bbe97fc7c27a8df00b525e40
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** ae9addec040f7f3042fcdd74cb9c41f8160c3dc2bbe97fc7c27a8df00b525e40
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)