{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50140,"origem":"stj","sha256_origem":"96d032b56a6685ca443822e12c2208c072d4c78f62d065184b1ce5ac4b62120f","registro_original":{"id_fonte":"000862279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171830","numero_registro":"202202220695","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES\nCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. TESES ABSOLUTÓRIA; DE INADEQUAÇÃO DA\nPENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE REDUÇÃO DO QUANTUM\nESTIPULADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REEXAME.\nINVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO POR\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DA COGNIÇÃO REALIZADA NA\nESFERA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A Corte local externou as razões pelas quais manteve a condenação\nda ré pelo crime de fraude à licitação e indeferiu o pleito de\nalteração da reprimenda de prestação de serviços à comunidade. O que\nse observa é o puro e simples inconformismo da recorrente com a\nsolução dada pelo Tribunal a quo à controvérsia, o que não dá ensejo\nà violação ao art. 619 do CPP.\n2. A modificação do julgado a fim de acolher as teses absolutória;\nde inadequação da pena de prestação de serviços à comunidade e de\nredução do quantum estipulado a título de prestação pecuniária\nsubstitutiva, demandaria revolvimento de questões\nfático-probatórias, medida obstada pela Súmula 7/STJ.\n3. A absolvição em ação por improbidade administrativa não vincula o\nresultado da ação penal na qual se apuram os mesmos fatos, em razão\nda independência entre as esferas administrativa, cível e penal.\nPrecedente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO - ESFERA PENAL - AUSÊNCIA\nDE VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1496724>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cc8c2307927cd0446474a43031aacca06619b46d44de72f86439a21fc54ca0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}