# Registro público: STJ — 2171830

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-21
- **Publicação:** 2023-12-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50140.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96d032b56a6685ca443822e12c2208c072d4c78f62d065184b1ce5ac4b62120f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. TESES ABSOLUTÓRIA; DE INADEQUAÇÃO DA
PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE REDUÇÃO DO QUANTUM
ESTIPULADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REEXAME.
INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DA COGNIÇÃO REALIZADA NA
ESFERA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A Corte local externou as razões pelas quais manteve a condenação
da ré pelo crime de fraude à licitação e indeferiu o pleito de
alteração da reprimenda de prestação de serviços à comunidade. O que
se observa é o puro e simples inconformismo da recorrente com a
solução dada pelo Tribunal a quo à controvérsia, o que não dá ensejo
à violação ao art. 619 do CPP.
- **Item 2 (texto oficial):** A modificação do julgado a fim de acolher as teses absolutória;
de inadequação da pena de prestação de serviços à comunidade e de
redução do quantum estipulado a título de prestação pecuniária
substitutiva, demandaria revolvimento de questões
fático-probatórias, medida obstada pela Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** A absolvição em ação por improbidade administrativa não vincula o
resultado da ação penal na qual se apuram os mesmos fatos, em razão
da independência entre as esferas administrativa, cível e penal.
Precedente.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. TESES ABSOLUTÓRIA; DE INADEQUAÇÃO DA
PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE REDUÇÃO DO QUANTUM
ESTIPULADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REEXAME.
INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DA COGNIÇÃO REALIZADA NA
ESFERA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte local externou as razões pelas quais manteve a condenação
da ré pelo crime de fraude à licitação e indeferiu o pleito de
alteração da reprimenda de prestação de serviços à comunidade. O que
se observa é o puro e simples inconformismo da recorrente com a
solução dada pelo Tribunal a quo à controvérsia, o que não dá ensejo
à violação ao art. 619 do CPP.
2. A modificação do julgado a fim de acolher as teses absolutória;
de inadequação da pena de prestação de serviços à comunidade e de
redução do quantum estipulado a título de prestação pecuniária
substitutiva, demandaria revolvimento de questões
fático-probatórias, medida obstada pela Súmula 7/STJ.
3. A absolvição em ação por improbidade administrativa não vincula o
resultado da ação penal na qual se apuram os mesmos fatos, em razão
da independência entre as esferas administrativa, cível e penal.
Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO - ESFERA PENAL - AUSÊNCIA
DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1496724>>-GO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.