# Registro público: TRE-SP — 00000052520176260412

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19f0ce1f165e385057528ef6dc0b89f5fe80853cd0a28717173b28e6c49ba334

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 287
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-02
- **Último ato com data válida:** 2022-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-02T18:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2017-05-05T14:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-22T13:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-27T14:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-10T10:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-14T14:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-28T11:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-18T11:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-30T09:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-03T13:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T16:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-05T13:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-05T12:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-11T14:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-17T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-23T16:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-09T14:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-13T15:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-28T12:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-08T15:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2017-05-09T16:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-09T16:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-09T16:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-11T16:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-26T13:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-26T13:10:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2017-05-30T15:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2017-06-06T12:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-22T13:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2017-06-27T18:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-27T14:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-30T17:16:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-03T16:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-11T14:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-10-15T14:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-25T17:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-14T14:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-19T12:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-11-19T12:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 287 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501405.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 287 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-13 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2022-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2022-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/286`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/267`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-08-12 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/284`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:06:54\.680000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170502183902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19f0ce1f165e385057528ef6dc0b89f5fe80853cd0a28717173b28e6c49ba334

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003293420166210074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161527/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 74 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000202620196180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501579/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI
- [TRE-ES — 00001429220196080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501526/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000512220196040035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250766/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 35 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS