{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50141,"origem":"stj","sha256_origem":"3340fd44a3e59e0b9c018a965ad1d48ee8989cab5cf67130445478f93ad07fff","registro_original":{"id_fonte":"000862280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197918","numero_registro":"202202689524","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL. CONSENTIMENTO. JUSTA CAUSA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE\nDROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ.\n1. \"Ao interpretar o art. 244 do Código de Processo Penal, o\nSuperior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a justa\ncausa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo\nàs autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os\nelementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de\nque determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito\" (AgRg no REsp n.\n2.011.289/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023).\n2. Houve expressa autorização da companheira do acusado que procurou\na delegacia para registrar ocorrência de violência doméstica e\nacompanhou os policiais até o local, autorizando a entrada e\nrealização de buscas no imóvel, onde as drogas foram apreendidas.\n3. O tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se\nprotrai no tempo, sendo dispensável mandado de busca e apreensão,\nhaja vista que o agente se mantém em estado de flagrância.\n4. Após o exame do delineamento fático e probatório coligido aos\nautos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de elementos\nsuficientes para embasar a condenação do réu pelo crime de tráfico\nde drogas e, consequentemente, pela impossibilidade de\ndesclassificação da conduta. Manutenção da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2238680>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b12fea00c788500c758118169baf17b95055ea71be8779f9c17aebbe7d15988","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}