# Registro público: TJPA — 00003286320198140012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a6204bc5829eca1deb5dc5a103802c1db2b141544ac4849900495796b4dff38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-14** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-03-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-16T11:27:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-05-14T11:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-03-04T09:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-11-10T12:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-12-09T10:27:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2022-01-11T12:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-13T20:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-25T16:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-26T00:57:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-07-26T00:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-07T01:52:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-11T09:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2022-11-24T13:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2023-03-09T13:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T10:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2023-03-14T10:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2023-03-16T01:51:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-16T01:51:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2023-03-17T09:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-20T09:58:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2023-04-09T03:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-11T16:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-16T11:27:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-18T11:12:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-03-13T14:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-03-13T14:59:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-05-21T11:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-09-27T10:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-10-07T10:34:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2019-10-15T10:40:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-09-01T12:21:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-12-14T10:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2021-01-20T12:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-27T10:06:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-09-27T10:06:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2021-09-27T12:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-02-14T10:15:38.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-02-14T10:15:38.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-06-24T12:23:03.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}
- 2020-06-24T12:23:04.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6470", "nome": "1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-20 no assunto oficial «Receptação culposa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003294820198140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJPA — 00003415920208140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142403/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA
- [TJPI — 00001925520188180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPA — 00003230420188140941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJPB — 00006586120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPI — 00001907620208180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJPE — 00000302920238175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJMA — 00002110220198100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U