{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50142,"origem":"stj","sha256_origem":"0829acedfc0266c0bb6885ee9ba7df62954bfc729df4e27b28613841de9ec46b","registro_original":{"id_fonte":"000862281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117353","numero_registro":"202201273184","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.  ART. 258 DO RISTJ.\nRECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.\n1. A parte interpôs agravo de instrumento em face de decisão\ncolegiada que não conheceu do agravo regimental, ante a sua\nintempestividade.\n2. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que a\nparte poderá interpor agravo regimental de decisão de Relator, não\ncontemplando a interposição de agravo de instrumento contra qualquer\ntipo de decisão proferida no STJ, seja essa colegiada ou não.\n3. A jurisprudência desta Corte orienta ser incabível a interposição\nde agravo de instrumento contra decisão colegiada do Tribunal, por\nausência de previsão legal ou regimental. Precedentes.\n4.  Agravo de instrumento não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo de instrumento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<PET no Ag 970445>>-SP,\n         <<Ag no AgRg no REsp 1082981>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 611034>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7eca4d8699904f7af3520e08bd9f3e9449c1ca41791cf4ee33de1602a2bb1b0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}