# Registro público: STJ — 00000016920228020070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e172df890e54870df6c452cee8cf406d319fe63088e3ffb6868a8841e2a11b6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-27
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-18** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T15:45:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-09T16:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-11T20:45:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-12T08:16:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-12-12T09:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-12T09:43:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-13T18:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-12-13T18:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-09T08:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-27T08:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-11T20:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-13T00:57:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-13T18:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-18T22:20:05.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-12-20T00:56:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-06T16:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-06T16:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-12-11T19:50:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-12-11T19:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-12T02:16:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T03:01:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-13T17:59:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-18T22:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-19T02:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-19T02:03:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-09T07:53:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199323120188090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJES — 00001021520248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPE — 00000121820218171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJPE — 00000082020268173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJES — 00000149520198080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000051020208080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJPE — 00000012820218170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477967/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [STJ — 00002870320233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720597/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR