{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50144,"origem":"stj","sha256_origem":"06f8f74d222641e544fcc7c645107da37f020fecad06448e7205499f89081bf0","registro_original":{"id_fonte":"000862326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203440","numero_registro":"202202743320","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECURSO DO\nPERÍODO DEPURADOR. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.\nPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Mantém-se a análise negativa dos antecedentes, uma vez que o\nperíodo depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal\naplica-se apenas à reincidência, conforme entendimento assentado por\nesta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão\ngeral (Tema 150), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso,\npublicado no DJE de 23/11/2020\" (AgRg no HC n. 777.929/DF, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 1 0/3/2023.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO DEPURADOR QUINQUENAL - MAUS ANTECEDENTES - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 777929>>-DF, <<AgRg no HC 775701>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c8e47a600abf397d74686eb89106671cc2287851ea169fbd093ee2f2cdc645b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}