{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50145,"origem":"stj","sha256_origem":"c2cadb5d1799d3b60034bbafdada7b444368167315a3cb8a495106f5ecdd170a","registro_original":{"id_fonte":"000862327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215520","numero_registro":"202203014389","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL\nSUPRIDA PELA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte orienta que o exame de corpo de\ndelito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo\nque, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios,\na perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. Precedentes.\n2. O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes nos\nautos, concluiu pela v alidade da prova testemunhal para fins da\nincidência da qualificadora do rompimento de obstáculos, tendo em\nvista a inviabilidade de realização do exame de corpo de delito,\nante o conserto imediato dos danos causados à escola (vítima).\n3. Eventual modificação do julgado quanto ao ponto demandaria\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que, no âmbito do\nrecurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00167"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DE CORPO DE DELITO - VESTÍGIOS - DESAPARECIMENTO - PROVA\nTESTEMUNHAL - SUPRIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 680740>>-SE,\n         <<AgRg no HC 681038>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c339537120d117ac441026bf4ffba938c6fa811b11d44c068f91ed6183fb810","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}