{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50146,"origem":"stj","sha256_origem":"bf902e421fc2734acbbfa41dcf1a072467385f316dcaeaf66f60d7ab354460ad","registro_original":{"id_fonte":"000862328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215779","numero_registro":"202202993545","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO\nINEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que \"Nos\ntermos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é possível\nque o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial\nquando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver\nentendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição\ndo agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal,\no que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade.\" Precedentes.\n2. \"A incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal\ncontida no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, terá incidência nas\nhipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos\nfundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver\nna decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou\nseja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo\ncapítulo\" (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell\nno EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nrelator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\njulgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).\n3. A decisão agravada é constituída de dois capítulos independentes,\nsendo o primeiro relacionado à alegada negativa de prestação\njurisdicional, e o segundo sobre a existência de reformatio in pejus\nno acordão impugnado, oriundo do acréscimo, pela Corte de origem,\nde fundamento não utilizado pelo juízo primeiro, em recurso\nexclusivo da defesa, com a finalidade de manter a continuidade\ndelitiva.\n4. A alegada violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP foi\nindeferida em virtude de não haver omissão, contradição ou\nobscuridade no acórdão recorrido, tendo o Tribunal apresentado\nfundamentação idônea e suficiente à solução da controvérsia. O exame\nda tese meritória, por sua vez, foi obstado pela Súmula 568/STJ, na\nmedida em que a orientação adotada pela Corte local se encontra em\nharmonia com a jurisprudência do STJ acerca do tema.\n5. Nas razões do agravo regimental, todavia, a parte se abstém de\ncombater ambos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a\nreprisar exatamente as mesmas teses meritórias veiculadas no recurso\nespecial, além de ressaltar a necessidade de exame do princípio do\nne reformatio in pejus pelo viés qualitativo da decisão.\n6. Essa omissão desconsidera o ônus do agravante de infirmar,\nintegralmente, ao menos um dos fundamentos sobrepostos pela decisão\nmonocrática e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 568/STJ - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2239958>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49cd49fa141334ca30169a09113f0c92da41660d52010dd381bd6aab1a903610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}