# Registro público: TJPE — 00000297320218172230 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014661/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014661.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 664c1483431b153dd2402b13e228cc811bd528892896e1d8e399ca4f14ef3619 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-22 - **Último ato com data válida:** 2024-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-18** — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164) > **2022-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desconto em folha de pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-10T09:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-02T08:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-09-02T08:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-09-02T08:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-22T23:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-07-18T14:21:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2022-07-13T20:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-31T18:18:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2022-05-26T12:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-19T19:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-02T10:29:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-31T09:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-22T17:44:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-25T09:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-25T09:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-02T08:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-24T19:40:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2021-04-23T14:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-19T16:51:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-04-05T15:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-05T15:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-05T15:05:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2021-01-22T12:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-22T12:20:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-15T00:07:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-26T01:53:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-12T14:07:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-12T14:07:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-10T09:14:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-06-18T11:29:57.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164) - 2022-05-25T14:18:18.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2021-12-16T09:29:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-18T17:28:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/664c1483431b153dd2402b13e228cc811bd528892896e1d8e399ca4f14ef3619.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desconto em folha de pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-05-24 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-18 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Desconto em folha de pagamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:18:21\.262196520Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 664c1483431b153dd2402b13e228cc811bd528892896e1d8e399ca4f14ef3619 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000376420168172670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214135/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ - [TJPE — 00000332120198172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558769/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - [TJPR — 00000299420258160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289910/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / GRANDES RIOS - JUÍZO ÚNICO - [TJPE — 00000332420218172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558591/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO - [TJPI — 00002537020178180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151650/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO - [TJPR — 00000169120208160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139593/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO - [TJAP — 00028804020198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953357/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJMT — 00003252720178110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914027/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000297320218172230 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Desconto em folha de pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 664c1483431b153dd2402b13e228cc811bd528892896e1d8e399ca4f14ef3619 - **SHA-256 do comentário:** a18d9418f15e5c398a8b2efd0d3b48f89bdcfcd068615c01600a4c297ada5b25