{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50148,"origem":"stj","sha256_origem":"d9bc372b75bfc2ec207724f3db79472ee45d1d670118d4288fd1cd9a0658e770","registro_original":{"id_fonte":"000862330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286390","numero_registro":"202300241907","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES DE ESTELIONATO E CONCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.\n619 DO CPP. RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO.\nRESTRIÇÃO À FASE POLICIAL. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO; INÉPCIA DA\nDENÚNCIA; ILICITUDE DA PROVA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO.\nINOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nINVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME CONTINUADO. UNIDADE DE DESIGNIOS.\nINEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões\npreliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo\nviolação ao art. 619 do CPP.\n2. \"O entendimento da Corte de origem está em consonância com a\njurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,\nfirmada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de\nrepresentação da vítima, trazida ao mundo jurídico com a entrada em\nvigor da Lei n. 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia\ntenha sido oferecida antes da vigência da mencionada norma, tal como\nocorre na hipótese dos autos.\" (AgRg no AREsp 2.271.098/SE, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023,\nDJe de 5/6/2023).\n3. O magistrado de primeiro grau atuou em procedimento\nadministrativo enquanto exercia a função de Diretor Geral do Foro da\nComarca de Conselheiro Lafaiete/MG, o que não o torna parcial para\nfuturas ações penais, já que o art. 252 do CPC visa impedir a\natuação de um mesmo magistrado na função judicante, tanto na\nprimeira quanto na segunda instâncias, o que violaria o princípio do\nduplo grau de jurisdição. Precedentes.\n4. \"O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na\ndenúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz\npode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos\narts. 383 e 384 do CPP. Excepcionalmente, no entanto, admite-se a\nreadequação típica da conduta antes disso, com o propósito de\ncorrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir\nna correta definição da competência ou na obtenção de benefícios\nlegais\" (AgRg no RHC 167.507/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).\n5. \"Apesar do silêncio do Código de Processo Penal acerca da\nmatéria, tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência pátrias a\norientação de que, em fiel observância ao princípio do\ncontraditório, pode o magistrado abrir vista dos autos ao Ministério\nPúblico após a apresentação da peça defensiva, notadamente quando a\ndefesa apresentar alegações, fatos ou provas não abordados\nanteriormente.\" (REsp 1.379.009/MS, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de\n30/4/2021).\n6. A gravação da comunicação entre a própria ré e a vítima não\nexige autorização judicial prévia. Precedentes.\n7. A reforma do julgado a fim de se reconhecer a atipicidade da\nconduta não encontra espaço na via eleita, porquanto seria\nnecessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, medida\nobstada pela Súmula 7/STJ.\n8. \"A ousadia do funcionário que se utiliza de cartório público de\nnotas para cometer o delito de estelionato, uma vez que se aproveita\nda confiança depositada pela sociedade nos serviços prestados pelo\nlocal, bem como as consequências do delito que atingem toda a\npopulação da cidade (...), não constituem elementos ínsitos ao tipo\npenal de estelionato e podem justificar o incremento da pena- base.\"\n(AgRg no HC 563.005/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020).\n9. No caso dos autos, não se tem presente requisito subjetivo\nnecessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, pois a ré não\nagiu com unidade de desígnios e os crimes não guardam nenhuma\nrelação de desdobramento.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art252","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00252 ART:00383 ART:00384"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ESTELIONATO - RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO - LIMITAÇÃO\nÀ FASE POLICIAL)\n STJ - <>-SC, <>-SE\n(ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -\nIMPARCIALIDADE DO JUÍZO)\n STJ - <>-RJ\n(CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA - MOMENTO DO AJUSTE - SENTENÇA)\n STJ - <>-SP\n(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - VISTA DOS\nAUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)\n STJ - <>-MS\n(GRAVAÇÃO CLANDESTINA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA -\nDESNECESSIDADE)\n STJ - <>-MG\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-RJ\n(CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO)\n STJ - <>-SE, <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0444305330abc12fbdbcb71f7e3f99c88f4a17da57c011d76b67c66701f8e571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}