# Registro público: TJSE — 00003116520138250033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07bb3600fed55023450bd39f767370499fbf0a322b4dce1ee85f2f8b96e9e56a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-25
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** —  (TPU )
> **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-13** —  (TPU )
> **2014-09-13** —  (TPU )
> **2014-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-11** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-21T11:28:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-01-07T09:48:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-21T11:54:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-13T15:45:42.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-13T15:44:09.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-11T13:52:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-22T08:33:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-18T10:32:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-03T15:28:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-10T21:37:34.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-08T19:38:51.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-08T19:38:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-02T10:51:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-24T09:13:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-24T09:11:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-18T10:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-17T10:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T09:07:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-11T18:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-11T18:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-12T15:18:38.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18156", "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"}}
- 2014-08-12T10:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-05T13:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-29T10:20:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-22T09:40:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-07T09:49:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-12-10T11:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-06T09:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-06T09:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-27T15:00:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-27T14:48:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-12T15:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-08T10:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-05T10:37:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-25T09:25:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-01-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-01-21 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-07-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-12 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «Constrangimento ilegal» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-01-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-24 no assunto oficial «Constrangimento ilegal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006926820178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00226738420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755610/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMT — 00003263420058110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJSE — 00004017220128250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / INDIAROBA
- [TJRJ — 00790582020188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00260852420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 03116894820098190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJBA — 00037901320188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA