{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50149,"origem":"stj","sha256_origem":"f79d08c7b1c3fcf424effc3d56de209c4dab0ee7fd3892e18dc180246a018a6b","registro_original":{"id_fonte":"000862331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2314537","numero_registro":"202300732520","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 593/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À\nSÚMULA 568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, verifica-se que a vítima possuía apenas 13 (treze)\nanos de idade à época dos fatos, razão pela qual o seu consentimento\ncom as relações sexuais ou o fato de estarem namorando pouco\nimporta para a caracterização do delito de estupro de vulnerável.\n2. Nos termos da Súmula 593/STJ \"O crime de estupro de vulnerável se\nconfigura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com\nmenor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima\npara a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou\nexistência de relacionamento amoroso com o agente\".\n3. A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula\n568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos referidos na decisão impugnada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568 SUM:000593","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1545171>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2002219>>-MG\n(SÚMULA 568/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 389962>>-RS, <<AgRg no AREsp 1594063>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 2019814>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d5f66bb14d72ce108bfeceda33227b7d5d919be072c9f4603758db6835c6c6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}