{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50150,"origem":"stj","sha256_origem":"17298b241ca7e1ca3930ed40c6c7e0ee94ca670a640de1fbab4f3a32856fcf2b","registro_original":{"id_fonte":"000862332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761040","numero_registro":"202202407831","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM OU\nOCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONTEMPORANEIDADE\nAFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão\npreventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da\nexistência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado.\n2. Não ficou demonstrado, com base em elementos concretos, de que\nforma, em liberdade, a agravada colocaria em risco a ordem pública,\na instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não tendo sido\napontada, portanto, a presença dos requisitos autorizadores da\npreventiva (periculum libertatis), insculpidos no art. 312 do Código\nde Processo Penal. Também não foram expostas as razões da\ninadequação e da insuficiência das medidas cautelares descritas no\nart. 319 do Código de Processo Penal.\n3. O provimento recursal de que resulte a revogação da liberdade\nprovisória funda contexto decisório excepcional e se investe de\ncaráter inovador em prejuízo do investigado. Deve, portanto, indicar\na existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem o\nretorno à mais drástica das cautelares, a exemplo de novas ações\npenais a que responda o liberto, o que não ocorre no caso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 PAR:00002 ART:00313 PAR:00002 ART:00315\n        PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177037>>-MG, <<AgRg no RHC 159917>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 776169>>-RS, <<AgRg no HC 801642>>-SP,\n         <<RHC 104111>>-PR\n(PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 748336>>-MG, <<AgRg no HC 751542>>-SE,\n         <<HC 435611>>-SP, <<AgRg no HC 721239>>-MG,\n         <<HC 590222>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea8bde76cc62793fc75079faf835b3d63e099d2c1306bb8ce33fd2292c632618","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}