{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50151,"origem":"stj","sha256_origem":"78093ab3e084b5e9d04df3c435f99deb0580c0caa16f98a1022c3ac2d24ded7e","registro_original":{"id_fonte":"000862333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294983","numero_registro":"202300271416","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-\nCRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.  REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DIANTE DA REJEIÇÃO DA\nQUEIXA-CRIME. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu pela rejeição da queixa-crime em\nrazão da inexistência de suporte probatório mínimo de ocorrência do\nanimus diffamandi. A modificação deste entendimento exigiria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, providência obstada pela\nSúmula 7/STJ.\n2. \"O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que há\no cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios\nna rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC.\nPrecedentes do STF (RE 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro,\nPrimeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp 1.218.726, relator\nMinistro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016)\" (EDcl na\nAPn 968/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado\nem 1/6/2022, DJe de 6/6/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUEIXA-CRIME - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl na APn 968>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d28f485b96ad34e4fcb98ece37309479d6065a66db33d2fd419b54d28f5ba94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}