{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50152,"origem":"stj","sha256_origem":"46b46114d96c592d922e83f72b38edb6d435731601a37a36c35a77d7999dbb0f","registro_original":{"id_fonte":"000862334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126682","numero_registro":"202201456996","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS.\nINOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, ao valorar a circunstância judicial da\nculpabilidade, entendeu que a reprovabilidade desbordou do\nordinário, pois envolveu duas crianças de tenra idade com diferença\netária em relação ao réu de 28 anos. Oportunamente, a instância\nordinária consignou que o fato de o recorrente ser padras to e ter a\nconfiança da vítima seria fundamento com potencial para ser\nvalorado na segunda etapa da dosimetria da pena, o que afasta a\nalegação de bis in idem.\n2. \"É sabido que, o tribunal a quo, na análise das circunstâncias,\npode manter a pena base no mesmo patamar fixado na sentença, ainda\nque os faça com fundamentos diversos daqueles trazidos pelo\nmagistrado em primeira instância\". (AgRg no AREsp 1.806.302/SP,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n7/2/2023, DJe de 14/2/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - MAJORAÇÃO DA PENA -\nBIS IN IDEM - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1806302>>-SP, <<AgRg no REsp 1943092>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03f7a4d5861e45028915ba64fed7d163dbc118c37f1cec9867cdb965a0fca9da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}