{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50153,"origem":"stj","sha256_origem":"860df388295dc61bc02995b11eac0a21d206083ef95867da9ad838457d5b5724","registro_original":{"id_fonte":"000862335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134828","numero_registro":"202201589837","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA\nDE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR O FLAGRANTE DELITO. ILEGALIDADE\nNA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO\nDA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA\nREINCIDÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF.\nRECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 46 DA LEI\n11.343/2006. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no\ndomicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido\nde que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua\nvalidade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa\ncausa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito\nfundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático\nanterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de\ncrime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar\no direito à inviolabilidade do domicílio\" (REsp 1.558.004/RS,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017).\n2. O ingresso dos policiais na residência estava amparado por justa\ncausa, qual seja apuração de crime permanente associado à existência\nde elementos concretos a evidenciarem o flagrante delito.\n3. No tocante à ilegalidade na fixação da pena-base e\ndesproporcionalidade da fração de aumento na segunda fase da\ndosimetria, em razão do reconhecimento da reincidência, a ausência\nde indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a\ndeficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o\nóbice da Súmula 284 do STF.\n4. O Tribunal de origem consignou que o laudo médico pericial\natestou que o recorrente era capaz de entender o caráter ilícito do\nfato e determinar-se de acordo com esse entendimento e destacou que\na dependência toxocológica leve não tem o condão de fazer incidir a\nminorante do art. 46 da Lei 11.343/2006.\n5. Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto\nfático-probatório, incabível na via eleita ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art46"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00046","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1558004>>-RS\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 761712>>-PR, <<AgRg no HC 679557>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a72943d89c7113204223959669eee7eaa9cd2366ae7bd1b6c11b08577d6c3da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}