{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50156,"origem":"stj","sha256_origem":"206db9698248172687c3483f2ca967b0463c11860b5678dae39b4f5f9fb4665b","registro_original":{"id_fonte":"000862347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807113","numero_registro":"202300721763","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nFURTO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO DA\nPENA-BASE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA\nADEQUAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência\nem Recurso Especial n. 1.826.799/RS, adotou a orientação de que se\nem ação ou recurso exclusivo da defesa for afastado o desvalor\nconferido às circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a\npena-base deverá ser proporcionalmente reduzida.\n2. No caso a Corte de origem não excluiu qualquer circunstância\njudicial mas, mantendo as vetoriais tidas como negativas - nas\nmesmas frações - corrigiu inadequação no nome dos antecedentes.\n3. \"A mera substituição da vetorial tida como negativa\n(personalidade pelos maus antecedentes) com fundamento em\ncondenações transitadas em julgado não implica reformatio in pejus,\npois se trata de mera correção de impropriedade técnica em que\nincorreu a sentença\" (AgRg no HC n. 718.954/SP, relator Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/9/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS\n(MERA SUBSTITUIÇÃO DE VETORIAL NEGATIVA - REFORMATIO IN PEJUS - MERA\nCORREÇÃO DE IMPROPRIEDADE TÉCNICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 718954>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5d33aa7ec0e25b00b2eb9840a10f8514e9f9aa5de49b9ba538ac9dd240c7cb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}