{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50158,"origem":"stj","sha256_origem":"8648aa4f56c842742ce9f946f5c5543acf5756f690c9129347bee852a137a891","registro_original":{"id_fonte":"000862349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836011","numero_registro":"202302305957","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR\nO DECISÓRIO IMPUGNADO.  PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º\nDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA\nVINCULANTE 59. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONDICIONADA A OBSERVÂNCIA\nDO REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 33, PARÁGRAFO 2º, \"C\", E DO ARTIGO\n44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida\npor seus próprios fundamentos.\n2. A questão relativa à aplicação da fração 1/4 em relação ao\nredutor da pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06\nconstitui inovação recursal, uma vez que não deduzido na petição do\nhabeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo\nregimental.\n3. A Súmula Vinculante 59 do STF é categórica ao ressalvar que sua\nincidência está condicionada a observância dos requisitos previstos\nnos art. 33, parágrafo 2º, \"c\", e do artigo 44, ambos do Código\nPenal.\n4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias fixaram o regime\nsemiaberto para o cumprimento da pena imposta à paciente, tendo em\nconta que a pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, assim,\ndiante do quantum de pena fixado, adequada a manutenção do regime\nsemiaberto, nos termos dos art. 33, §2º, \"b\", do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B LET:C ART:00044\n        INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6dd983f59da3708884d8fc05930fba88f0b465ee81188363aa831e1d6d437a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8648aa4f56c842742ce9f946f5c5543acf5756f690c9129347bee852a137a891","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}