{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50159,"origem":"stj","sha256_origem":"dc806cff0b1d181023c21c05681d654e0fe732ce1ec87ee7fb94dec4ce448752","registro_original":{"id_fonte":"000862350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836636","numero_registro":"202302341904","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR\nO DECISÓRIO IMPUGNADO. DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO PÚBLICO.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DIRETO AO DIREITO DE IR E VIR DO\nPACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida\npor seus próprios fundamentos.\n2. Quanto à pretensão de anulação da perda do cargo público, o\nentendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que,\ninexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e\nvir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para\nfinalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao\ndireito de locomoção.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO CARGO PÚBLICO - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE AMEAÇA A\nDIREITO DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170598>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE\nLOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<HC 302141>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7adbe28-5a41-44f4-ba7a-9ecfcd572c98/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0bebdf5f70ca302b33868ec2365671cef3c7ffb4684800b7d08e34b1752639f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}